STJ — Tema 1462: 10352- Reserva Remunerada, 5919- Incidência sobre Aposentadoria, 15480- Isenção por Doença ou Acidente em Serviço, 6007- Repetição de indébito, 10946- Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso

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Definir se a isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 - concedida a portadores de doença grave - abrange os proventos percebidos por militares na reserva remunerada, ou se se restringe exclusivamente aos proventos de aposentadoria ou reforma.

Assuntos: 10352- Reserva Remunerada, 5919- Incidência sobre Aposentadoria, 15480- Isenção por Doença ou Acidente em Serviço, 6007- Repetição de indébito, 10946- Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Questão submetida a julgamento: Definir se a isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 - concedida a portadores de doença grave - abrange os proventos percebidos por militares na reserva remunerada, ou se se restringe exclusivamente aos proventos de aposentadoria ou reforma. Situação: Afetado

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