Voltar ao acervoAssuntos: 7768- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Questão submetida a julgamento: Definir o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter na rescisão, por iniciativa e culpa do comprador/consumidor, de contratos de compra e venda de imóvel firmados anteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato).
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1465: 7768- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
STJ, Tema 1465 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter na rescisão, por iniciativa e culpa do comprador/consumidor, de contratos de compra e venda de imóvel firmados anteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato).
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