STJ — Tema 1468: 5985- Obrigação Acessória, 5985- Obrigação Acessória

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Definir se a cobrança de empréstimo concedido pelo ente público a particular (contrato de mútuo), a título de implementação da política de microcrédito (Banco do Povo), pode ser efetivada por intermédio da execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980.

Assuntos: 5985- Obrigação Acessória, 5985- Obrigação Acessória Questão submetida a julgamento: Definir se a cobrança de empréstimo concedido pelo ente público a particular (contrato de mútuo), a título de implementação da política de microcrédito (Banco do Povo), pode ser efetivada por intermédio da execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980. Situação: Afetado

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