Voltar ao acervoAssuntos: 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10686- Multa Cominatória / Astreintes, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10671- Obrigação de Fazer / Não Fazer
Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pelo não-cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, correção de contas vinculadas do FGTS.
Tese firmada: É cabível a fixação de multa - de forma proporcional e razoável - pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de atraso injustificado no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 149: 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10686- Multa Cominatória / Astreintes, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10671- Obrigação de Fazer / Não Fazer
STJ, Tema 149 (Tema)STJ13/04/2011RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista
É cabível a fixação de multa - de forma proporcional e razoável - pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de atraso injustificado no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS.
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