STJ — Tema 163: 5986- Crédito Tributário, 5993- Decadência, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 5998- Lançamento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO — Biblioteca Jurídica

O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.

Assuntos: 5986- Crédito Tributário, 5993- Decadência, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 5998- Lançamento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento: Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese firmada: O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 163: 5986- Crédito Tributário, 5993- Decadência, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 5998- Lançamento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO

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