STJ — Tema 164: 6005- Juros/Correção Monetária, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6016- Creditamento, 5986- Crédito Tributário

STJ, Tema 164 (Tema)STJ24/06/2009RepetitivoSTJ · TemasTributário

É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.

Assuntos: 6005- Juros/Correção Monetária, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6016- Creditamento, 5986- Crédito Tributário Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Tese firmada: É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco. Situação: Trânsito em Julgado

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