STJ — Tema 165: 5999- CND/Certidão Negativa de Débito, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário

STJ, Tema 165 (Tema)STJ28/10/2009RepetitivoSTJ · TemasTributário

É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback.

Assuntos: 5999- CND/Certidão Negativa de Débito, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário Questão submetida a julgamento: Questão referente à legalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito - CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback no "momento do desembaraço aduaneiro". Tese firmada: É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback. Situação: Trânsito em Julgado

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