Voltar ao acervoAssuntos: 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias primas (bens destinados ao uso e consumo).
Tese firmada: A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 168: 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
STJ, Tema 168 (Tema)STJ23/09/2009RepetitivoSTJ · TemasTributário
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
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