Voltar ao acervoAssuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6033- Contribuições Sociais
Questão submetida a julgamento: Questão referente à aplicação às empresas optantes pelo SIMPLES do art. 31 da Lei 8.212/91, segundo o qual a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
Tese firmada: A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 171: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6033- Contribuições Sociais
STJ, Tema 171 (Tema)STJ12/08/2009RepetitivoSTJ · TemasTributário
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
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