Voltar ao acervoAssuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- Ação Penal
Questão submetida a julgamento: A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.097.042/DF, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental nº 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da:
Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.
Tese firmada: A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
Situação: Revisado
Referência legislativa: Súmula 542/STJ - "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada." ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 177: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- Ação Penal
STJ, Tema 177 (Tema)STJ24/02/2010RepetitivoSTJ · TemasPenal
A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
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