Voltar ao acervoAssuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento: Questão referente à alegada impossibilidade de decretação de prescrição intercorrente nos casos de demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.
Tese firmada: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 179: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
STJ, Tema 179 (Tema)STJ09/12/2009RepetitivoSTJ · TemasTributário
A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.
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