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Jurisprudência
Vinculante · art. 927

STJ — Tema 182: 9518- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

STJ, Tema 182 (Tema)STJ25/02/2010RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista

É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.

Assuntos: 9518- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Questão submetida a julgamento: Discussão acerca da exibilidade do depósito prévio para o conhecimento dos embargos apresentados pelo curador especial. Tese firmada: É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Situação: Trânsito em Julgado

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