STJ — Tema 183: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO

STJ, Tema 183 (Tema)STJ23/09/2009RepetitivoSTJ · TemasTributário

O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo).

Assuntos: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento: Questão referente à incidência de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo. Tese firmada: O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo). Situação: Trânsito em Julgado

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