STJ — Tema 188: 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente

STJ, Tema 188 (Tema)STJ28/04/2010RepetitivoSTJ · TemasPrevidenciário

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente Questão submetida a julgamento: BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Tese firmada: É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988. Situação: Trânsito em Julgado

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