Voltar ao acervoAssuntos: 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Questão submetida a julgamento: Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
Tese firmada: É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 191: 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante
STJ, Tema 191 (Tema)STJ26/10/2011RepetitivoSTJ · TemasPenal
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.
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