STJ — Tema 192: 5626- Família, 899- DIREITO CIVIL, 5779- Alimentos

STJ, Tema 192 (Tema)STJ25/11/2009RepetitivoSTJ · TemasCível

A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

Assuntos: 5626- Família, 899- DIREITO CIVIL, 5779- Alimentos Questão submetida a julgamento: Questão referente a não abrangência na pensão alimentícia da gratificação natalina e da gratificação de férias recebidas pelo alimentante. Tese firmada: A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. Situação: Trânsito em Julgado

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