STJ — Tema 196: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6035- Cofins, 6033- Contribuições Sociais

STJ, Tema 196 (Tema)STJ23/09/2009RepetitivoSTJ · TemasTributário

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.

Assuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6035- Cofins, 6033- Contribuições Sociais Questão submetida a julgamento: Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis. Tese firmada: A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. Situação: Trânsito em Julgado

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