Voltar ao acervoAssuntos: 10938- Citação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Questão referente à tese de que o termo inicial dos juros de mora, em ação a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, é o da data da citação na ação de cobrança.
Tese firmada: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 197: 10938- Citação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
STJ, Tema 197 (Tema)STJ28/10/2009RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
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