Voltar ao acervoAssuntos: 10633- Regime inicial, 10628- Substituição da Pena, 10621- Aplicação da Pena, 10620- Parte Geral, 287- DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento: Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.
Tese firmada: É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 20: 10633- Regime inicial, 10628- Substituição da Pena, 10621- Aplicação da Pena, 10620- Parte Geral, 287- DIREITO PENAL
STJ, Tema 20 (Tema)STJ13/12/2010RepetitivoSTJ · TemasPenal
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
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