Voltar ao acervoAssuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Questão referente à pretensão executória concernente aos honorários advocatícios de valor abaixo do estipulado no art. 1º da Lei nº 9.469/97, porque se configura a "ausência de interesse de agir" do autor "para a cobrança de verba honorária em valor ínfimo, que sequer cobriria as despesas com a execução".
Tese firmada: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 212: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
STJ, Tema 212 (Tema)STJ28/10/2009RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
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