Voltar ao acervoAssuntos: 6056- Gratificação Natalina/13º Salário, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6048- Contribuições Previdenciárias
Questão submetida a julgamento: Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.
Tese firmada: Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, é ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 215: 6056- Gratificação Natalina/13º Salário, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6048- Contribuições Previdenciárias
STJ, Tema 215 (Tema)STJ09/12/2009RepetitivoSTJ · TemasPrevidenciário
Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, é ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro.
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