Voltar ao acervoAssuntos: 6107- Auxílio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6112- Redução da Capacidade Auditiva
Questão submetida a julgamento: Questão referente à decisão que, observando, única e exclusivamente, a perda mínima auditiva (inferior a índice previsto na tabela de Fowler), nega a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Tese firmada: Comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício de auxílio-acidente.
Situação: Trânsito em Julgado
Referência legislativa: Súmula 44/STJ - "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do beneficio previdenciário." ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 22: 6107- Auxílio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6112- Redução da Capacidade Auditiva
STJ, Tema 22 (Tema)STJ26/08/2009RepetitivoSTJ · TemasPrevidenciário
Comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício de auxílio-acidente.
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