STJ — Tema 220: 10573- Prisão Civil, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

STJ, Tema 220 (Tema)STJ02/12/2009RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

Assuntos: 10573- Prisão Civil, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Questão submetida a julgamento: Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel. Tese firmada: Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Situação: Trânsito em Julgado Referência legislativa: Súmula Vinculante 25/STF - "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".

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