Voltar ao acervoAssuntos: 5992- Prescrição, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6009- Crédito Prêmio
Questão submetida a julgamento: Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utilização do Crédito-Prêmio IPI.
Tese firmada: O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 227: 5992- Prescrição, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6009- Crédito Prêmio
STJ, Tema 227 (Tema)STJ24/02/2010RepetitivoSTJ · TemasTributário
O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.
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