Voltar ao acervoAssuntos: 10946- Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
Questão submetida a julgamento: Questiona-se se as certidões expedidas pela Administração não têm o condão de interromper a prescrição.
Tese firmada: Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 23: 10946- Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
STJ, Tema 23 (Tema)STJ09/09/2009RepetitivoSTJ · Temas
Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro.
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