Voltar ao acervoAssuntos: 6001- Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário
Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.
Tese firmada: É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 237: 6001- Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário
STJ, Tema 237 (Tema)STJ09/12/2009RepetitivoSTJ · TemasTributário
É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
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