Voltar ao acervoAssuntos: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 5977- Energia Elétrica, 6016- Creditamento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em estabelecimento comercial, à luz da Lei Complementar 87/96.
Tese firmada: As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis", 'rotisseria e restaurante', 'açougue e peixaria' e 'frios e laticínios' (...) por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, (...) razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 242: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 5977- Energia Elétrica, 6016- Creditamento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
STJ, Tema 242 (Tema)STJ25/11/2009RepetitivoSTJ · TemasTributário
As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis", 'rotisseria e restaurante', 'açougue e peixaria' e 'frios e laticínios' (...) por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, (...) razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial.
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