STJ — Tema 247: 899- DIREITO CIVIL, 10585- Capitalização / Anatocismo, 9607- Contratos Bancários

STJ, Tema 247 (Tema)STJ08/08/2012RepetitivoSTJ · TemasCível

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10585- Capitalização / Anatocismo, 9607- Contratos Bancários Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001. Tese firmada: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Situação: Trânsito em Julgado

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