STJ — Tema 25: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR

STJ, Tema 25 (Tema)STJ22/10/2008RepetitivoSTJ · TemasConsumidor

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR Questão submetida a julgamento: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários. Tese firmada: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Situação: Trânsito em Julgado

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