STJ — Tema 254: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, 7681- Obrigações, 10592- Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário

STJ, Tema 254 (Controvérsia)STJRepetitivoSTJ · TemasPrevidenciário

Possibilidade de desconto em folha de pagamento de militar das Forças Armadas correspondendo ao máximo de 70% de sua remuneração ou proventos a título de empéstimo consignado.

Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, 7681- Obrigações, 10592- Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário Questão submetida a julgamento: Possibilidade de desconto em folha de pagamento de militar das Forças Armadas correspondendo ao máximo de 70% de sua remuneração ou proventos a título de empéstimo consignado. Situação: Cancelada

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