STJ — Tema 256: 6001- Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO

STJ, Tema 256 (Tema)STJ25/11/2009RepetitivoSTJ · TemasTributário

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Assuntos: 6001- Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento: Questão referente à legitimidade da recusa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, na hipótese de existência de declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação (DCTF) sem a antecipação do respectivo pagamento. Tese firmada: Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Situação: Trânsito em Julgado

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