Voltar ao acervoAssuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de utilização do mandado de segurança como via adequada à obtenção da declaração do direito de compensação, nos termos da Súmula 213 do STJ, em oposição à utilização do mandamus como meio de validação, pelo Poder Judiciário, da compensação anteriormente efetuada.
Tese firmada: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 258: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
STJ, Tema 258 (Tema)STJ25/11/2009RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
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