STJ — Tema 259: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6011- Fato Gerador/Incidência

STJ, Tema 259 (Tema)STJ25/08/2010RepetitivoSTJ · TemasTributário

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Assuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6011- Fato Gerador/Incidência Questão submetida a julgamento: Questão referente à não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade. Tese firmada: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Situação: Trânsito em Julgado

Conexões deste documento

Quem este documento cita e quem o cita — clique em um nó para abrir.

VinculantePersuasivo fortePersuasivoLegislaçãocitasuperação

Faça mais com este documento

Resposta fundamentada

Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.

Pro

Revisar minuta

Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.

Pro

Gerar peça

Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.

Pro