STJ — Tema 266: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6040- Funrural, 6011- Fato Gerador/Incidência, 5993- Decadência — Biblioteca Jurídica

O prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela EC n. 8/77, pela Lei 6.830/80, pela CF/88 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. (...) O prazo decadencial, por seu turno, não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente ao disposto na lei tributária.

Assuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6040- Funrural, 6011- Fato Gerador/Incidência, 5993- Decadência Questão submetida a julgamento: Questão referente ao prazo decadencial das contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores são anteriores à vigência da Constituição Federal de 1988. Tese firmada: O prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela EC n. 8/77, pela Lei 6.830/80, pela CF/88 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. (...) O prazo decadencial, por seu turno, não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente ao disposto na lei tributária. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 266: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6040- Funrural, 6011- Fato Gerador/Incidência, 5993- Decadência

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