Voltar ao acervoAssuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6040- Funrural, 6008- Base de Cálculo
Questão submetida a julgamento: Questão referente à ilegalidade da inclusão do valor do transporte (frete) na base de cálculo da contribuição previdenciária ao FUNRURAL, por não integrar o valor comercial do produto rural.
Tese firmada: O valor do frete configura parcela estranha ao produto rural, por isso que não está inserido na base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL, que consiste tão-somente no valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 267: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6040- Funrural, 6008- Base de Cálculo
STJ, Tema 267 (Tema)STJ25/11/2009RepetitivoSTJ · TemasTributário
O valor do frete configura parcela estranha ao produto rural, por isso que não está inserido na base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL, que consiste tão-somente no valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor.
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