STJ — Tema 278: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6008- Base de Cálculo, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

STJ, Tema 278 (Tema)STJ09/12/2009RepetitivoSTJ · TemasTributário

O ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, cuja base de cálculo compreende o valor total das operações realizadas, inclusive aquelas correspondentes à prestação de serviço.

Assuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6008- Base de Cálculo, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Questão submetida a julgamento: Questiona-se a legitimidade da incidência da base de cálculo de ICM sobre o valor total das operações de fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes e similares. Tese firmada: O ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, cuja base de cálculo compreende o valor total das operações realizadas, inclusive aquelas correspondentes à prestação de serviço. Situação: Trânsito em Julgado

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