STJ — Tema 29: 899- DIREITO CIVIL, 7770- Interpretação / Revisão de Contrato

STJ, Tema 29 (Tema)STJ22/10/2008RepetitivoSTJ · TemasCível

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7770- Interpretação / Revisão de Contrato Questão submetida a julgamento: Discussão acerca da mora em ações que digam respeito a contratos bancários. Tese firmada: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Situação: Trânsito em Julgado

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