Voltar ao acervoAssuntos: 10672- Precatório, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Controvérsia: inviabilidade da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do período entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 296: 10672- Precatório, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
STJ, Tema 296 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasTrabalhista
Controvérsia: inviabilidade da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do período entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
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