Voltar ao acervoAssuntos: 10586- Limitação de Juros, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 9607- Contratos Bancários, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discute matérias, quando ativadas em ações que digam respeito a contratos bancários: a) juros remuneratórios; b) capitalização de juros; c)mora; d) comissão de permanência; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões não devolvidas ao tribunal.
Tese firmada: Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 30: 10586- Limitação de Juros, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 9607- Contratos Bancários, 899- DIREITO CIVIL
STJ, Tema 30 (Tema)STJ22/10/2008RepetitivoSTJ · TemasCível
Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
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