Voltar ao acervoAssuntos: 5632- Prescrição e Decadência, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Questão referente ao prazo prescricional prescrição aplicável para o ajuizamento de ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Tese firmada: É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.
Situação: Sobrestado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 300: 5632- Prescrição e Decadência, 899- DIREITO CIVIL
STJ, Tema 300 (Tema)STJ25/08/2010RepetitivoSTJ · TemasCível
É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.
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