STJ — Tema 304: 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, 7697- Correção Monetária, 899- DIREITO CIVIL — Biblioteca Jurídica

Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21%* o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91.

Assuntos: 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, 7697- Correção Monetária, 899- DIREITO CIVIL Questão submetida a julgamento: Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos. Tese firmada: Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21%* o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 304: 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, 7697- Correção Monetária, 899- DIREITO CIVIL

Conexões deste documento

Faça mais com este documento