Voltar ao acervoAssuntos: 7752- Bancários, 7771- Contratos de Consumo, 7619- Consórcio, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Controvérsia subjacente diz respeito a restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.
Tese firmada: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 312: 7752- Bancários, 7771- Contratos de Consumo, 7619- Consórcio, 899- DIREITO CIVIL
STJ, Tema 312 (Tema)STJ14/04/2010RepetitivoSTJ · TemasCível
É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
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