STJ — Tema 320: 10938- Citação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

STJ, Tema 320 (Tema)STJ28/09/2011RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista

É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação.

Assuntos: 10938- Citação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Questão submetida a julgamento: Questiona-se a possibilidade de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em ação monitória. Tese firmada: É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação. Situação: Trânsito em Julgado

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