STJ — Tema 35: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR

STJ, Tema 35 (Tema)STJ22/10/2008RepetitivoSTJ · TemasConsumidor

A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR Questão submetida a julgamento: Discussão acerca da mora e da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito em ações que digam respeito a contratos bancários. Tese firmada: A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Situação: Trânsito em Julgado

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