STJ — Tema 350: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10031- Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

STJ, Tema 350 (Tema)STJ12/05/2010RepetitivoSTJ · TemasAdministrativo

Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados.

Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10031- Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa Questão submetida a julgamento: Discute a legalidade da cobrança de juros capitalizados para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES. Tese firmada: Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados. Situação: Trânsito em Julgado

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