STJ — Tema 354: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5951- ISS/ Imposto sobre Serviços

STJ, Tema 354 (Tema)STJ28/11/2012RepetitivoSTJ · TemasTributário

Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.

Assuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5951- ISS/ Imposto sobre Serviços Questão submetida a julgamento: Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo. Tese firmada: Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro. Situação: Trânsito em Julgado

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