STJ — Tema 357: 8829- Competência, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Expedição do ofício requisitório. Competência. Presidente do Tribunal.

Assuntos: 8829- Competência, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Questão submetida a julgamento: Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Expedição do ofício requisitório. Competência. Presidente do Tribunal. Situação: Cancelado

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