Voltar ao acervoAssuntos: 6039- PIS, 6035- Cofins, 6033- Contribuições Sociais, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71.
Tese firmada: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
Situação: Sobrestado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 363: 6039- PIS, 6035- Cofins, 6033- Contribuições Sociais, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
STJ, Tema 363 (Tema)STJ27/04/2016RepetitivoSTJ · TemasTributário
Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
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