Voltar ao acervoAssuntos: 5986- Crédito Tributário, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 5989- Parcelamento
Questão submetida a julgamento: Discute-se a obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, VI, do CTN.
Tese firmada: A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 365: 5986- Crédito Tributário, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 5989- Parcelamento
STJ, Tema 365 (Tema)STJ09/08/2010RepetitivoSTJ · TemasTributário
A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.
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