STJ — Tema 370: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

STJ, Tema 370 (Tema)STJ23/06/2010RepetitivoSTJ · TemasTributário

Não incide Imposto de Renda sobre verba percebida a título de dano moral.

Assuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Questão submetida a julgamento: Questão referente à incidência ou não do imposto sobre a renda em relação às verbas decorrentes de indenização por dano moral. Tese firmada: Não incide Imposto de Renda sobre verba percebida a título de dano moral. Situação: Trânsito em Julgado

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